Tema é debatido pelo poder público com entidades que atuam na área
A Prefeitura de Caxias do Sul, Fundação de Assistência Social (FAS) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica) participam da elaboração da proposta para atualizar a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em reunião de sexta-feira (16.12), foi apresentada a proposta de atualização da lei municipal nº 6.087/2003, que trata da política municipal, do Comdica, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A apresentação técnica coube ao consultor contratado pela FAS, Ismael Francisco de Souza, que atuou no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no Ministério do Desenvolvimento Social e na Organização Internacional do Trabalho. A proposta de atualização da lei é produto de contrato firmado entre o consultor e a FAS com o objetivo principal de adequar a lei municipal aos moldes das atualizações posteriores advindas de leis federais. Dentre elas, a de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em especial as de números 137/2010, 70/2014 e 191/2017, bem como as normativas da lei 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
A Prefeitura foi representada pelo procurador Espedito de Lima Abrahao Junior, da Advocacia Geral; o Conselho Tutelar pelas conselheiras Marjorie Monique Sasset Aver e Daiane da Cruz; e o Comdica pela presidente Odete Araldi Bortolini, conselheiras Elaine Prigol da Rosa, Cibele da Rosa e Raquel Marques e servidor Junior Augusto Siota. Também participaram as servidoras da FAS, Ana Maria Franchi Pincolini, Ana Paula Flores e Simone Damin, integrantes da Comissão de Recebimento, Conferência e Fiscalização do contrato para a consultoria.
Na avaliação da comissão, a proposta de atualização da lei é um ato indispensável para o fortalecimento e qualificação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como para a adequação das estruturas do Comdica e da vinculação do Conselho Tutelar de acordo com os parâmetros do ECA (1990) e do Conanda. Ainda como forma de otimizar as ações da FAS no cumprimento das diretrizes e recomendações do Pacto de Aprimoramento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído pela Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012).