PREFEITO SANCIONA LEI DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FAS

O Prefeito Alceu Barbosa Velho sancionou nesta sexta-feira (27-06) a Lei Complementar 462/2014, que define o sistema de classificação de cargos e funções gratificadas (FGs) da Fundação de Assistência Social (FAS), aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores na última quarta-feira (25/06).
Estavam presentes a presidente da FAS, Marlês Andreazza, o secretário de Governo, Agenor Basso, os diretores da FAS Carlos Carvalho da Silva, Alda Lundgren e Inez Soso, a assessora técncia Miriam Nora, coordenadores das casas da FAS e demais servidores.
Marlês Andreazza relembrou a longa espera por essa data, adiada por questões técnicas na lei. “Sabemos que a demora em concluir o projeto de lei não foi da Prefeitura, mas graças ao empenho e dedicação de todos estamos dando esse grande passo aqui hoje”, disse a presidente da Fundação de Assistência Social.
O Prefeito saudou a todos e manifestou a alegria de estar assinando a lei.”A FAS é muito importante para a Administração e agora com essa lei vamos possibilitar que ela avance ainda mais. Hoje ganhei o dia vindo aqui”, afirmou. A proposta estabelece o plano de pagamento do quadro de provimento efetivo, com base em escolaridade, responsabilidade para o desempenho das atividades, complexidade e grau de dificuldade dos serviços e condições de trabalho. Também segue os padrões de vencimentos constantes na Lei Complementar 409/2012, que define o sistema de classificação de cargos de provimento efetivo da administração direta municipal.
A lei cria 211 cargos efetivos (incluindo psicólogos, assistentes sociais, agentes administrativos, educadores, motoristas, entre outros). Nesse montante de 211, porém, já se encontram os 183 servidores previstos ou que estão em atividade no órgão. Além disso, pretende suprir demandas de recursos humanos da FAS e visa também à implantação do sistema de classificação de cargos de provimento efetivo, em consonância ao adotado na administração direta, tendo em vista que a Lei Complementar nº 409 criou cargos com cargas horárias e padrões de vencimentos distintos aos praticados pela Fundação. A lei entra em vigor na data de sua publicação.