NEPAS

DECRETO Nº 18.284, DE 12 DE JULHO DE 2016

Institui o Núcleo de Educação Permanente em Assistência Social (NEPAS) no âmbito da Fundação de Assistência Social – Caxias do Sul – RS

JUSTIFICATIVA

Indica-se a criação do Núcleo de Educação Permanente em Assistência Social – NEPAS, no âmbito Fundação de Assistência Social em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal Nº 12.435/2011, que no artigo 6º, inciso V, que aponta para a necessidade de implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na Política de Assistência Social; a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS de 2006, que estabelece os parâmetros gerais para a gestão do trabalho no âmbito da Política de Assistência Social; a Política Nacional de Capacitação do SUAS – PNC/SUAS, que estabelece as diretrizes fundamentais para a formação dos operadores do SUAS, que a capacitação dos recursos humanos é um dos eixos estruturantes do SUAS e que a valorização intelectual de seus agentes e a socialização de conhecimentos são fundamentais para a qualificação da Política de Assistência Social; o Plano Plurianual de Caxias do Sul (PPA 2014-2017) e a X Conferência Municipal de Assistência Social, indicam como ação estratégica a implantação do Serviço de Capacitação Permanente, denominado, Núcleo de Educação Permanente em Assistência Social – NEPAS (Gestão, planejamento, estruturação e funcionamento do NEPAS, período setembro/2016 à setembro/2020).

OBJETIVO GERAL

Instaurar um processo ascendente e descendente de planejamento e implementação de ações de formação e capacitação para a efetivação da Educação Permanente em Assistência Social, via pela qual se buscará desenvolver a capacidade crítica, a autonomia e a responsabilização das equipes de trabalho para a construção de soluções compartilhadas, visando as mudanças necessárias no contexto real das práticas profissionais e processos de trabalho, segundo a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS, fundamentada na qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

ATRIBUIÇÕES
  • Planejar ações de formação e capacitação;
  • Acompanhar ações de formação e capacitação realizadas;
  • Promover a socialização e disseminação das informações e conhecimentos produzidos, por meio da realização de fóruns, jornadas, seminários, entre outros;
  • Elaborar diagnósticos de necessidades de qualificação dos trabalhadores;
  • Organizar observatórios de práticas profissionais;
  • Sistematizar experiências de gestão e provimento de serviços e benefícios;
  • Viabilizar a validação de certificados de ações de formação e capacitação, adquiridos externamente aos percursos formativos estabelecidos na Política de Assistência Social;
  • Propiciar a problematização do saber e da experiência, resultado dos processos de implementação do SUAS;
  • Promover a produção de conhecimentos sobre os diferentes aspectos do trabalho e do controle social no SUAS;
  • Contribuir com a construção do Plano Municipal de Educação Permanente em Assistência Social, juntamente com a Diretoria de Gestão do SUAS e o Conselho Municipal de Assistência Social.

COMISSÃO

Nomeada pela portaria nº 7.760 em 10 de maio de 2022

FALE CONOSCO

E-mail: nepas@fas.caxias.rs.gov.br

Fone: (54) 3220-8729