DECRETO Nº 18.284, DE 12 DE JULHO DE 2016
Institui o Núcleo de Educação Permanente em Assistência Social (NEPAS) no âmbito da Fundação de Assistência Social – Caxias do Sul – RS
JUSTIFICATIVA
Indica-se a criação do Núcleo de Educação Permanente em Assistência Social – NEPAS, no âmbito Fundação de Assistência Social em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal Nº 12.435/2011, que no artigo 6º, inciso V, que aponta para a necessidade de implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na Política de Assistência Social; a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS de 2006, que estabelece os parâmetros gerais para a gestão do trabalho no âmbito da Política de Assistência Social; a Política Nacional de Capacitação do SUAS – PNC/SUAS, que estabelece as diretrizes fundamentais para a formação dos operadores do SUAS, que a capacitação dos recursos humanos é um dos eixos estruturantes do SUAS e que a valorização intelectual de seus agentes e a socialização de conhecimentos são fundamentais para a qualificação da Política de Assistência Social; o Plano Plurianual de Caxias do Sul (PPA 2014-2017) e a X Conferência Municipal de Assistência Social, indicam como ação estratégica a implantação do Serviço de Capacitação Permanente, denominado, Núcleo de Educação Permanente em Assistência Social – NEPAS (Gestão, planejamento, estruturação e funcionamento do NEPAS, período setembro/2016 à setembro/2020).
OBJETIVO GERAL
Instaurar um processo ascendente e descendente de planejamento e implementação de ações de formação e capacitação para a efetivação da Educação Permanente em Assistência Social, via pela qual se buscará desenvolver a capacidade crítica, a autonomia e a responsabilização das equipes de trabalho para a construção de soluções compartilhadas, visando as mudanças necessárias no contexto real das práticas profissionais e processos de trabalho, segundo a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS, fundamentada na qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
ATRIBUIÇÕES
- Planejar ações de formação e capacitação;
- Acompanhar ações de formação e capacitação realizadas;
- Promover a socialização e disseminação das informações e conhecimentos produzidos, por meio da realização de fóruns, jornadas, seminários, entre outros;
- Elaborar diagnósticos de necessidades de qualificação dos trabalhadores;
- Organizar observatórios de práticas profissionais;
- Sistematizar experiências de gestão e provimento de serviços e benefícios;
- Viabilizar a validação de certificados de ações de formação e capacitação, adquiridos externamente aos percursos formativos estabelecidos na Política de Assistência Social;
- Propiciar a problematização do saber e da experiência, resultado dos processos de implementação do SUAS;
- Promover a produção de conhecimentos sobre os diferentes aspectos do trabalho e do controle social no SUAS;
- Contribuir com a construção do Plano Municipal de Educação Permanente em Assistência Social, juntamente com a Diretoria de Gestão do SUAS e o Conselho Municipal de Assistência Social.
COMISSÃO
Nomeada pela portaria N° 8.121 em 15 de fevereiro de 2023
- Luciane Demenech – Psicóloga – representante Diretoria de RH e Gestão do Trabalho e-mail: ldemenec@fas.caxias.rs.gov.br
- Helena Luci Facchin – Educadora Social – representante da Diretoria de Gestão do Sul e-mail: hfachin@fas.caxias.rs.gov.br
- Diogo Nunes de Oliveira – Agente Administrativo – Representante área Administrativa e-mail: dnoliveira@fas.caxias.rs.gov.br
- Gustavo Valente Ruivo – Psicólogo – representante da Proteção Social Básica e-mail: gruivo@fas.caxias.rs.gov.br
- Ana Lúcia de Albuquerque e Silva – Psicóloga – Representante da Proteção Social Especial de Média Complexidade e-mail: alsilva@fas.caxias.rs.gov.br
- Sharon Ramos Vieira – Educadora Social – Programa Famílias Acolhedoras e-mail: srvieira@fas.caxias.rs.gov.br
FALE CONOSCO
E-mail: nepas@fas.caxias.rs.gov.br
Fone: (54) 3220-8729