Tema do encontro foi a Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das organizações da sociedade civil
A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Fundação de Assistência Social (FAS) promoveu reunião na terça-feira (28.07), no auditório do Centro Administrativo, com o propósito de sanar as dúvidas sobre os novos procedimentos para convênios com a Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A lei estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública – nas esferas municipais, estaduais e federal – e o Terceiro Setor. A referida lei reconhece a importância da participação social e altera substancialmente o regime jurídico para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação – Governo e ONGs.
A presidente da FAS, Marlês Anderazza, ressaltou a importância da adequação da lei às necessidades do Município e dos esclarecimentos dados às entidades no encontro.”Atender a todos é nosso objetivo, não queremos que essa lei prejudique ninguém”, disse.
O encontro contou com a presença de 17 entidades da rede socioassistencial do Município que mantém convênio com a Fundação.
