A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Fundação de Assistência Social (FAS), lançou nesta sexta-feira (15/07), no auditório do Centro Administrativo, a edição revisada do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Caxias do Sul, que discute e norteia o cumprimento das medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei. O objetivo foi apresentar as atualizações do Plano, bem como socializar a reedição e oportunizar o debate sobre o Sistema Nacional Socioeducativo de Caxias do Sul.
A diretora de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da FAS e coordenadora da Rede Recria, Inêz Soso, entregou um exemplar da edição revisada do plano para o Prefeito. A diretora salientou que o plano é um trabalho de equipe e em conjunto com a comunidade. ‘’Essa edição do plano mostra a evolução de todo o trabalho realizado. São novos parâmetros, e a estruturação é baseada nos planos estaduais e nacionais. É o resultado de ações em conjunto com a FAS, COMDICA e CREAS que é o executor nas medidas socioeducativas. O plano é a comprovação de que estamos no caminho certo”, disse.
O Prefeito Alceu Barbosa Velho afirmou que o plano é uma política de governo e que ela deve permanecer e ser incentivada. ‘’ É uma iniciativa que vem estabelecer a política de governo. O plano teve tantas cabeças envolvidas que vemos a dimensão da assistência social em Caxias do Sul. Estamos à frente a cada dia e a FAS é um orgulho para a cidade. O plano é fruto de um trabalho de equipe’’, frisou.
Em seguida, ocorreu a explanação do documento a todos os presentes, pelas gerentes do CREAS Norte e Sul, Ana Maria Pincolini e Nádia Duarte.
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CAXIAS DO SUL: O documento foi construído em observação ao que dispõe o Plano Nacional Socioeducativo, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em 2013 e previsto na Lei Federal 12594/12, que dispõe sobre o Sistema Socioeducativo (SINASE). O SINASE é um sistema integrado articular em todo o território nacional entre os governos estaduais e municipais, sistema de justiça, políticas setoriais básicas como assistência social, saúde, educação, cultura e afins para assegurar efetividade e eficácia na execução das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de Privação e Restrição de Liberdade, aplicadas ao adolescente que cometeu ato infracional.
Após a publicação do referido plano nacional, foi dado aos estados e municípios o prazo de 360 dias, a contar de 19 de novembro de 2013, para que elaborassem seus respectivos Planos Decenais Estaduais e Municipais. Assim como o Plano Nacional foi submetido a aprovação do CONANDA, o plano municipal foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
O plano foi coordenado por um grupo gestor da FAS, por meio do CREAS e também o COMDICA. O material foi elaborado em conjunto com representantes das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer e segurança pública em parceria com Legislativo Municipal, Conselhos Tutelares, Sistemas de Justiça, e organizações da sociedade civil, que se reuniram periodicamente, discutindo e construindo coletivamente.
Na última segunda-feira (11), foi homologada pelo Prefeito Alceu a Resolução 06/2016 do COMDICA, que solicita a alteração da Lei 7.908/14, que dispõe sobre o SINASE no município de Caxias do Sul, a fim de instituir oficialmente a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), tendo como objetivo garantir a responsabilidade e a transversalidade das políticas setoriais do SINASE.
